HC 1084314 - DECISAO

HC 1084314 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância; aplica-se a Súmula 691 do STF, pelo que se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, fundamentando o indeferimento no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Parties
Paciente: ERICK CASSIO PEIXOTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Unificação De Penas, Detração De Pena, Mandado De Prisão, Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Extinção Da Punibilidade, Súmulas Constitucionais E Jurisprudência
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Parties

ERICK CASSIO PEIXOTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de indeferimento liminar em instância originária (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por unificação de penas sem detração do tempo cumprido e expedição de mandado de prisão
  3. 3 possibilidade de reativação da execução após término do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância; aplica-se a Súmula 691 do STF, pelo que se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, fundamentando o indeferimento no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal