HC 1040628 - DECISAO

HC 1040628 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade e a decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que adota a data da última prisão (ou da última falta disciplinar grave) como marco para concessão de benefícios após a unificação de penas; fundada no...

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Parties
Paciente: JOAO VITOR PANTALEAO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Benefícios, Progressão De Regime, Flagrante Ilegalidade, Prática De Novo Crime Como Marco Interruptivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Data Base Para Benefícios Progressão De Regime Flagrante Ilegalidade Prática De Novo Crime Como Marco Interruptivo

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Parties

JOAO VITOR PANTALEAO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a data da última prisão deve ser considerada como marco inicial para a concessão de benefícios após a unificação de penas
  2. 2 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade e a decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que adota a data da última prisão (ou da última falta disciplinar grave) como marco para concessão de benefícios após a unificação de penas; fundada no art. 34, XX, do RISTJ determinou-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.