HC 1091888 - DECISAO

HC 1091888 - DECISAO

A unificação e reconversão das penas são obrigatórias quando houver condenação privativa de liberdade superveniente, por força do art. 111 da LEP, e a exceção prevista no Tema 1.106/STJ autoriza simultaneidade apenas para regime aberto, sendo incompatível o regime semiaberto com o cumprimento simultâneo de penas restritivas de direitos, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Requerente: WELINTON ESTEVO MARTINS PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Decisão Denegatória (denego a Ordem, in Limine)
Outcome
ordem denegada (denego a ordem, in limine)
Legal Topics
Unificação De Penas, Reconversão De Penas Restritivas De Direitos, Cumprimento Simultâneo De Penas, Regime Semiaberto, Tema 1.106/stj, Art. 111 LEP, Art. 76 CP
Execução Penal Direito Penal Unificação De Penas Reconversão De Penas Restritivas De Direitos Cumprimento Simultâneo De Penas Regime Semiaberto Tema 1.106/stj Art. 111 LEP +1 more

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Parties

WELINTON ESTEVO MARTINS PEREIRA

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Decisão Denegatória (denego a Ordem, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da unificação das penas em face de condenação superveniente
  2. 2 possibilidade de cumprimento simultâneo de penas restritivas de direitos com pena privativa de liberdade em regime semiaberto
  3. 3 alcance da exceção firmada no Tema 1.106/STJ

Ratio Decidendi

A unificação e reconversão das penas são obrigatórias quando houver condenação privativa de liberdade superveniente, por força do art. 111 da LEP, e a exceção prevista no Tema 1.106/STJ autoriza simultaneidade apenas para regime aberto, sendo incompatível o regime semiaberto com o cumprimento simultâneo de penas restritivas de direitos, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada (denego a ordem, in limine)

Orders

  • denegar a ordem
  • publique-se e intime-se