HC 1081582 - ACORDAO

HC 1081582 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o art. 111 da Lei de Execução Penal permite a unificação e soma das penas de reclusão e detenção, ambas sendo penas privativas de liberdade, e a partir desse somatório aplicaram‑se corretamente os critérios do art. 33 do Código Penal; a fundamentação apresentada foi suficiente e a jurisprudência do STJ e do STF confirma a legalidade da unificação, não havendo flagrante ilegalidade nem nulidade por fundamentação genérica.

Parties
Agravante/impetrante: RONALDO ALVES CAVALCANTI; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime Prisional, Fundamentação Da Decisão, Adequação Da Via Do Habeas Corpus
Processo Penal Execução Penal Unificação De Penas Regime Prisional Fundamentação Da Decisão Adequação Da Via Do Habeas Corpus

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Parties

RONALDO ALVES CAVALCANTI

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção para fixação do regime prisional
  3. 3 suficiência da fundamentação para manutenção do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o art. 111 da Lei de Execução Penal permite a unificação e soma das penas de reclusão e detenção, ambas sendo penas privativas de liberdade, e a partir desse somatório aplicaram‑se corretamente os critérios do art. 33 do Código Penal; a fundamentação apresentada foi suficiente e a jurisprudência do STJ e do STF confirma a legalidade da unificação, não havendo flagrante ilegalidade nem nulidade por fundamentação genérica.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.