CC 219262 - DECISAO

CC 219262 - DECISAO

Havendo condenação definitiva superveniente proferida por juízo de outra unidade federativa, configura-se quadro executório autônomo que atrai a competência para centralização, acompanhamento e eventual unificação das execuções penais ao juízo do local onde o apenado efetivamente cumpre pena; portanto, deve ser reconsiderada a decisão que manteve a competência do juízo originário e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal.

Parties
Agravante: VICTOR MATIAS VILLARROEL CABRERA; Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro/RJ - Cartório Final RG 1 e 2; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conflito conhecido; declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal para acompanhamento, fiscalização e eventual unificação das execuções penais impostas ao agravante.
Legal Topics
Unificação De Penas, Conflito Negativo De Competência, Competência Territorial, Resolução CNJ N. 404/2021
Execução Penal Processo Penal Competência Unificação De Penas Conflito Negativo De Competência Competência Territorial Resolução CNJ N. 404/2021

Case Brief

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Parties

VICTOR MATIAS VILLARROEL CABRERA

Agravante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro/RJ - Cartório Final RG 1 e 2

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para conhecimento, fiscalização, acompanhamento e unificação de execuções penais quando há condenações oriundas de diferentes unidades federativas?
  2. 2 Se a custódia do apenado em unidade federativa diversa, em razão de cumprimento de mandado expedido por outro juízo, desloca automaticamente a competência executória ou depende de procedimento previsto na Resolução CNJ n. 404/2021.
  3. 3 Efeito de condenação definitiva superveniente em outra unidade federativa sobre a centralização da execução penal.

Ratio Decidendi

Havendo condenação definitiva superveniente proferida por juízo de outra unidade federativa, configura-se quadro executório autônomo que atrai a competência para centralização, acompanhamento e eventual unificação das execuções penais ao juízo do local onde o apenado efetivamente cumpre pena; portanto, deve ser reconsiderada a decisão que manteve a competência do juízo originário e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conflito conhecido; declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal para acompanhamento, fiscalização e eventual unificação das execuções penais impostas ao agravante.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal para o acompanhamento, fiscalização e eventual unificação das execuções penais impostas ao agravante.
  • Publique-se.