HC 628240 - DECISAO

HC 628240 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para cassar a decisão que unificou as penas e fixou regime inicial fechado, determinando o cumprimento sucessivo das penas nos termos do art. 76 do Código Penal, por entender que, havendo aplicação conjunta de reclusão e detenção, deve prevalecer a ordem de execução prevista no art. 76 do CP (execução da pena mais grave primeiro).

Parties
Paciente: RAFAEL DOS SANTOS LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Penais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para cassar a decisão que unificou as penas e fixou regime inicial fechado; determinado o cumprimento sucessivo das penas nos termos do art. 76 do Código Penal.
Legal Topics
Unificação De Penas, Cumprimento Sucessivo De Penas, Regime Inicial, Art. 111 Da LEP, Art. 76 Do CP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Cumprimento Sucessivo De Penas Regime Inicial Art. 111 Da LEP Art. 76 Do CP

Case Brief

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Penais

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de unificação de penas de reclusão e detenção para fins de estabelecimento de regime
  2. 2 precedência de cumprimento da pena de reclusão sobre a detenção
  3. 3 interpretação do art. 111 da Lei de Execuções Penais e do art. 76 do Código Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para cassar a decisão que unificou as penas e fixou regime inicial fechado, determinando o cumprimento sucessivo das penas nos termos do art. 76 do Código Penal, por entender que, havendo aplicação conjunta de reclusão e detenção, deve prevalecer a ordem de execução prevista no art. 76 do CP (execução da pena mais grave primeiro).

Court Disposition

Ordem concedida para cassar a decisão que unificou as penas e fixou regime inicial fechado; determinado o cumprimento sucessivo das penas nos termos do art. 76 do Código Penal.

Orders

  • Cassação da decisão que unificou as penas privativas de liberdade e fixou regime inicial fechado
  • Determinação de cumprimento sucessivo das penas, nos termos do art. 76 do Código Penal