REsp 1903291 - DECISAO

REsp 1903291 - DECISAO

Admitiu-se a unificação e soma das reprimendas de reclusão e detenção para fins de unificação na execução penal, porquanto ambas são penas privativas de liberdade e a interpretação do art. 111 da LEP, em consonância com a jurisprudência do STJ, autoriza o somatório para definição do regime prisional.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Ministerial / Decisão De Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial ministerial
Legal Topics
Unificação De Penas, Reclusão E Detenção, Art. 111 LEP, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Reclusão E Detenção Art. 111 LEP Progressão De Regime

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Agravante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Ministerial / Decisão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de soma das penas de reclusão e detenção para fins de unificação e fixação do regime prisional
  2. 2 Interpretação do art. 111 da Lei de Execução Penal em conjunto com dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal
  3. 3 Ordem de cumprimento das penas quando há cominação de reclusão e detenção

Ratio Decidendi

Admitiu-se a unificação e soma das reprimendas de reclusão e detenção para fins de unificação na execução penal, porquanto ambas são penas privativas de liberdade e a interpretação do art. 111 da LEP, em consonância com a jurisprudência do STJ, autoriza o somatório para definição do regime prisional.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial ministerial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar que as reprimendas de reclusão e de detenção sejam somadas para fins de unificação na execução penal do recorrido.
  • Publique-se.