HC 635833 - DECISAO

HC 635833 - DECISAO

A ordem foi denegada por ausência de constrangimento ilegal: o juízo da execução corretamente unificou as penas de reclusão e detenção em conformidade com a jurisprudência do STJ, e o habeas corpus não é a via adequada para discutir incidentes de execução quando há recurso próprio previsto na LEP.

Parties
Paciente: Weslley Silva de Carvalho; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Unificação De Penas, Reclusão E Detenção, Progressão De Regime, Coisa Julgada, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Unificação De Penas Reclusão E Detenção Progressão De Regime Coisa Julgada Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Weslley Silva de Carvalho

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 unificação de penas de reclusão e detenção
  2. 2 adequação do habeas corpus para discussão de incidentes da execução penal
  3. 3 alegada violação da coisa julgada pela unificação das penas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ausência de constrangimento ilegal: o juízo da execução corretamente unificou as penas de reclusão e detenção em conformidade com a jurisprudência do STJ, e o habeas corpus não é a via adequada para discutir incidentes de execução quando há recurso próprio previsto na LEP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGA-SE a ordem pleiteada.
  • Publique-se.