AREsp 1753244 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com o disposto no art. 111 da LEP, que admite a unificação das penas de reclusão e detenção para fins de determinação do regime prisional, não havendo violação que justifique reforma.

Parties
Agravante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime Prisional, Detração, Remição, Súmula 83/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Unificação De Penas Regime Prisional Detração Remição Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Defesa

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de unificação de penas de reclusão e detenção para determinação do regime prisional
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quanto ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com o disposto no art. 111 da LEP, que admite a unificação das penas de reclusão e detenção para fins de determinação do regime prisional, não havendo violação que justifique reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.