AREsp 1729872 - DECISAO

AREsp 1729872 - DECISAO

Admitiu-se o agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a remessa dos autos para a comarca onde já havia execução penal em curso foi considerada despacho de mero expediente, necessário para a unificação das penas conforme a lei local de organização judiciária, e não se demonstrou prejuízo concreto ao agravante, requisito indispensável ao reconhecimento de nulidade nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante/recorrente: RENATO FERREIRA FIGUEIREDO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Admite-se o agravo em recurso especial; nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Unificação De Penas, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Intimação Da Defensoria Pública, Competência Da Execução Penal, Prejuízo Processual (pas De Nullité Sans Grief)
Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Nulidade Por Cerceamento De Defesa Intimação Da Defensoria Pública Competência Da Execução Penal Prejuízo Processual (pas De Nullité Sans Grief)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO FERREIRA FIGUEIREDO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a remessa dos autos para unificação das penas, determinada sem prévia intimação da Defensoria Pública, configura nulidade por violação ao contraditório e ampla defesa
  2. 2 Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP) exigindo demonstração de prejuízo para reconhecimento da nulidade
  3. 3 Competência para execução penal conforme a lei local de organização judiciária (art. 65 da LEP)

Ratio Decidendi

Admitiu-se o agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a remessa dos autos para a comarca onde já havia execução penal em curso foi considerada despacho de mero expediente, necessário para a unificação das penas conforme a lei local de organização judiciária, e não se demonstrou prejuízo concreto ao agravante, requisito indispensável ao reconhecimento de nulidade nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Admite-se o agravo em recurso especial; nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se