HC 630316 - DECISAO

HC 630316 - DECISAO

Não restou demonstrada ilegalidade; aplicando-se a jurisprudência pacificada e o art. 111 da Lei de Execução Penal, constatada a incompatibilidade para cumprimento simultâneo das penas impõe-se a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e a unificação das penas, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Jean Resende de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Ministério Público Federal (parecer Pelo Não Conhecimento E, Se Conhecido, Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Cumprimento Simultâneo De Penas, Excesso De Execução, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Cumprimento Simultâneo De Penas Excesso De Execução Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

Jean Resende de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer Pelo Não Conhecimento E, Se Conhecido, Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
  2. 2 unificação de penas por incompatibilidade de cumprimento simultâneo
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não restou demonstrada ilegalidade; aplicando-se a jurisprudência pacificada e o art. 111 da Lei de Execução Penal, constatada a incompatibilidade para cumprimento simultâneo das penas impõe-se a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e a unificação das penas, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.