REsp 1888163 - DECISAO

REsp 1888163 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, ante a superveniência de condenação e a incompatibilidade de cumprimento simultâneo por o condenado estar em regime semiaberto, incide a jurisprudência que autoriza a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e a unificação das penas, devendo os autos retornar à origem para proceder à conversão.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Cumprimento Simultâneo De Penas, Regime Prisional
Execução Penal Direito Penal Unificação De Penas Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Cumprimento Simultâneo De Penas Regime Prisional

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade de cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos e pena privativa de liberdade
  2. 2 aplicação do art. 44, § 5º do Código Penal
  3. 3 interpretação dos arts. 111 e 181 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, ante a superveniência de condenação e a incompatibilidade de cumprimento simultâneo por o condenado estar em regime semiaberto, incide a jurisprudência que autoriza a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e a unificação das penas, devendo os autos retornar à origem para proceder à conversão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e consequente unificação das reprimendas