REsp 1912654 - DECISAO

REsp 1912654 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, a unificação das penas e a fixação do regime fechado tornaram incompatível o cumprimento simultâneo das penas restritivas de direitos, impondo-se a conversão em privativa de liberdade. O juiz da execução deve avaliar a necessidade da conversão conforme o art. 44, §5º do Código Penal, e o art. 181, §1º, "e", da LEP impõe a conversão quando a execução da pena privativa posteriormente imposta não foi suspensa. Ademais, o art. 76 do Código Penal não se aplica ao caso, e a alegação de ofensa ao art. 185 da LEP não foi prequestionada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Recorrente; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Penas Restritivas De Direitos Em Privativas De Liberdade, Compatibilidade De Cumprimento Simultâneo De Sanções, Regressão De Regime, Excesso De Execução, Prequestionamento
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Conversão De Penas Restritivas De Direitos Em Privativas De Liberdade Compatibilidade De Cumprimento Simultâneo De Sanções Regressão De Regime Excesso De Execução +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Juízo da Vara de Execuções Criminais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas impõe a conversão automática de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 44, §5º do Código Penal e do art. 76 do Código Penal ao caso de superveniência de nova condenação
  3. 3 Interpretação do art. 181, §1º, inciso "e", da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, a unificação das penas e a fixação do regime fechado tornaram incompatível o cumprimento simultâneo das penas restritivas de direitos, impondo-se a conversão em privativa de liberdade. O juiz da execução deve avaliar a necessidade da conversão conforme o art. 44, §5º do Código Penal, e o art. 181, §1º, "e", da LEP impõe a conversão quando a execução da pena privativa posteriormente imposta não foi suspensa. Ademais, o art. 76 do Código Penal não se aplica ao caso, e a alegação de ofensa ao art. 185 da LEP não foi prequestionada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se