HC 621712 - DECISAO

HC 621712 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar ao Juízo das Execuções que retifique o cálculo das penas, fazendo constar a data da prisão em flagrante relativa à execução nº 6 (18/05/2011) como data-base para fins de progressão de regime prisional e como data do primeiro recolhimento para fins de livramento condicional, comutação e indulto, em atenção à jurisprudência sobre unificação de penas e à manifestação do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: Agravante; Impetrante: Defesa; Interessado: Ministério Público Federal; Juízo: Juízo das Execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Unificação De Penas, Art. 76 Do Código Penal, Data Base Para Progressão De Regime, Livramento Condicional, Comutação, Indulto, Excesso De Execução, Súmulas 441/stj E 535/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Art. 76 Do Código Penal Data Base Para Progressão De Regime Livramento Condicional Comutação +3 more

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Parties

Agravante

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado

Juízo das Execuções

Juízo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 76 do Código Penal
  2. 2 definição da data-base para concessão de benefícios executórios após unificação de penas
  3. 3 compatibilidade entre crimes hediondos e comuns na ordem de cumprimento

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar ao Juízo das Execuções que retifique o cálculo das penas, fazendo constar a data da prisão em flagrante relativa à execução nº 6 (18/05/2011) como data-base para fins de progressão de regime prisional e como data do primeiro recolhimento para fins de livramento condicional, comutação e indulto, em atenção à jurisprudência sobre unificação de penas e à manifestação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que retifique o cálculo de penas para fazer constar a data da prisão em flagrante relativa à execução nº 6 (18/05/2011) como data-base para a progressão de regime prisional
  • Determinar ao Juízo das Execuções que faça constar a data do primeiro recolhimento relativa à execução nº 6 (18/05/2011) para fins de livramento condicional, comutação e indulto