REsp 1890219 - DECISAO

REsp 1890219 - DECISAO

Acolhendo a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça de que reclusão e detenção são modalidades da mesma espécie (penas privativas de liberdade) e que, por força do art.111 da LEP, o Juiz das Execuções deve considerar cumulativamente todas as condenações em curso para a unificação da pena, o Tribunal deu provimento ao recurso especial para restabelecer a determinação do Juízo da Vara de Execuções Penais de somar as penas, afastando o cálculo diferenciado solicitado pela defesa.

Parties
Recorrente: Ministério Público estadual; Recorrido/agravado: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime Prisional, Cálculo Diferenciado, Detenção E Reclusão
Execução Penal Direito Penal Unificação De Penas Regime Prisional Cálculo Diferenciado Detenção E Reclusão

Case Brief

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Parties

Ministério Público estadual

Recorrente

Agravante

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de unificação de penas na execução penal, deve ser realizado o somatório das penas de reclusão e detenção ou um cálculo diferenciado considerando a natureza distinta das penas
  2. 2 Aplicabilidade do art.111 da Lei de Execução Penal em conjunto com os arts.33, 69 e 76 do Código Penal

Ratio Decidendi

Acolhendo a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça de que reclusão e detenção são modalidades da mesma espécie (penas privativas de liberdade) e que, por força do art.111 da LEP, o Juiz das Execuções deve considerar cumulativamente todas as condenações em curso para a unificação da pena, o Tribunal deu provimento ao recurso especial para restabelecer a determinação do Juízo da Vara de Execuções Penais de somar as penas, afastando o cálculo diferenciado solicitado pela defesa.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais