HC 627606 - DECISAO

HC 627606 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o acórdão superveniente (que trata do mesmo tema) modificou a situação jurídica, esvaziando as alegações e tornando ineficaz qualquer atuação desta Corte sobre o tema, além de caracterizar mera reiteração de pedidos.

Parties
Paciente: NILTON CESAR MACEDO; Coator: Em. Desembargador, relator do feito n. 5012781-62.2020.4.04.7002, Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Em Execução / Decisão De Prejudicialidade (perda De Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto e da mera reiteração de pedidos.
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Penas Restritivas De Direito Em Privativa De Liberdade, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Coisa Julgada, Excesso De Prazo, Prejudicialidade (perda De Objeto)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Conversão De Penas Restritivas De Direito Em Privativa De Liberdade Nulidade Por Falta De Fundamentação Coisa Julgada Excesso De Prazo +1 more

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Parties

NILTON CESAR MACEDO

Paciente

Em. Desembargador, relator do feito n. 5012781-62.2020.4.04.7002, Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso De Agravo Em Execução / Decisão De Prejudicialidade (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 conversão de penas restritivas de direito em pena privativa de liberdade diante da soma de penas
  2. 2 unificação de penas na execução penal
  3. 3 nulidade por ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o acórdão superveniente (que trata do mesmo tema) modificou a situação jurídica, esvaziando as alegações e tornando ineficaz qualquer atuação desta Corte sobre o tema, além de caracterizar mera reiteração de pedidos.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto e da mera reiteração de pedidos.

Orders

  • Liminar indeferida (às fls. 84-85).
  • P. I.