AREsp 1764906 - DECISAO

AREsp 1764906 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, à luz do art. 111 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STF e do STJ, as penas de reclusão e de detenção são ambas penas privativas de liberdade e devem ser somadas para fins de fixação do regime prisional; assim, não há ilegalidade na unificação das penas determinada pelo juízo de origem, devendo o agravo ser conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: DANILO DE PAULA SOARES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento.
Legal Topics
Unificação De Penas, Soma De Penas, Reclusão E Detenção, Regime Prisional, Inadmissão De Recurso Especial
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Unificação De Penas Soma De Penas Reclusão E Detenção Regime Prisional Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

DANILO DE PAULA SOARES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de unificação (soma) das penas de reclusão e de detenção para fins de determinação do regime prisional
  2. 2 Compatibilidade do art. 111 da LEP com os arts. 33, 69 e 76 do Código Penal e com o art. 681 do CPP
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial entre Tribunais Estaduais sobre a matéria

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, à luz do art. 111 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência do STF e do STJ, as penas de reclusão e de detenção são ambas penas privativas de liberdade e devem ser somadas para fins de fixação do regime prisional; assim, não há ilegalidade na unificação das penas determinada pelo juízo de origem, devendo o agravo ser conhecido e desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.