AREsp 1791062 - DECISAO

AREsp 1791062 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando a unificação das penas de detenção e reclusão para fins de determinação do regime inicial de cumprimento, em consonância com o entendimento da Terceira Seção do STJ de que penas de reclusão e detenção, ambas privativas de liberdade, devem ser somadas para unificação, sendo cumpridas no regime fechado.

Parties
Agravante: Parquet Estadual; Manifestante Pelo Provimento Do Agravo: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Análise Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a unificação das penas de detenção e reclusão, a serem cumpridas no regime inicial fechado.
Legal Topics
Unificação De Penas, Soma De Penas De Reclusão E Detenção, Determinação Do Regime Prisional, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Unificação De Penas Soma De Penas De Reclusão E Detenção Determinação Do Regime Prisional Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Parquet Estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Provimento Do Agravo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Análise Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de somatório (unificação) das penas de reclusão e detenção para fins de determinação do regime inicial de cumprimento
  3. 3 Ordem de execução das penas privativas de liberdade (reclusão antes de detenção)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando a unificação das penas de detenção e reclusão para fins de determinação do regime inicial de cumprimento, em consonância com o entendimento da Terceira Seção do STJ de que penas de reclusão e detenção, ambas privativas de liberdade, devem ser somadas para unificação, sendo cumpridas no regime fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a unificação das penas de detenção e reclusão, a serem cumpridas no regime inicial fechado.

Orders

  • Determinar a unificação das penas de detenção e reclusão, a serem cumpridas no regime inicial fechado.
  • Publique-se.