AREsp 1749665 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi não admitido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com o art. 111 da Lei de Execução Penal, que admite a soma de penas de detenção e reclusão para fins de fixação do regime prisional; assim, não há questão constitucional passível de reexame no recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Recorrente: RAFAEL RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime Prisional, Soma De Penas De Reclusão E Detenção, Art. 111 Da LEP, Repercussão Geral, Art. 5º, Incisos XLVI E XLVIII Da CF
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Parties

RAFAEL RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de somatório das penas de detenção e de reclusão para fixação do regime prisional
  2. 2 Alegada violação dos incisos XLVI e XLVIII do art. 5º da Constituição Federal
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de jurisprudência do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi não admitido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com o art. 111 da Lei de Execução Penal, que admite a soma de penas de detenção e reclusão para fins de fixação do regime prisional; assim, não há questão constitucional passível de reexame no recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.