HC 640070 - DECISAO

HC 640070 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a unificação das penas decorrente de nova condenação não altera o termo inicial para contagem do prazo de aquisição de benefícios executórios; por conseguinte, deve ser adotada como data-base a data da última prisão do apenado ou a data do cometimento da última falta grave, ressalvadas as exceções previstas para indulto, comutação e livramento condicional, e observadas as Súmulas 441, 534 e 535/STJ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: RAFAEL LUIZ FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (AG n.1.670.185-2)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para estabelecer a data da última prisão do paciente, ou a data do cometimento da última falta grave, como data-base para aquisição de benefícios na execução da pena, observado o disposto nas Súmulas 441, 534 e 535/STJ.
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios, Progressão De Regime, Falta Grave, Excesso De Execução, Indulto E Comutação, Livramento Condicional
Execução Penal Unificação De Penas Data Base Para Concessão De Benefícios Progressão De Regime Falta Grave Excesso De Execução Indulto E Comutação Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

RAFAEL LUIZ FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (AG n.1.670.185-2)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas por nova condenação altera a data-base para concessão de benefícios executórios
  2. 2 Qual o marco inicial aplicável: trânsito em julgado da última condenação ou data da última prisão/última falta grave
  3. 3 Existem exceções para indulto, comutação e livramento condicional

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a unificação das penas decorrente de nova condenação não altera o termo inicial para contagem do prazo de aquisição de benefícios executórios; por conseguinte, deve ser adotada como data-base a data da última prisão do apenado ou a data do cometimento da última falta grave, ressalvadas as exceções previstas para indulto, comutação e livramento condicional, e observadas as Súmulas 441, 534 e 535/STJ.

Court Disposition

Ordem concedida para estabelecer a data da última prisão do paciente, ou a data do cometimento da última falta grave, como data-base para aquisição de benefícios na execução da pena, observado o disposto nas Súmulas 441, 534 e 535/STJ.

Orders

  • Estabelecer a data da última prisão do paciente, ou a data do cometimento da última falta grave, como data-base para a aquisição de benefícios na execução da pena, observado o disposto nas Súmulas 441, 534 e 535/STJ.
  • Comunique-se.