AREsp 1786498 - DECISAO

AREsp 1786498 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; afastada a apreciação da alegada violação constitucional por competência do STF; mantida a conversão das penas restritivas de direitos em privativas de liberdade e a unificação das penas, nos termos do art.111 da LEP e do art.44, §5º do CP, ante a incompatibilidade de cumprimento simultâneo das reprimendas; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LUAN DE SOUZA ALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Coisa Julgada Na Execução Penal, Regime Prisional, Inadmissão De Recurso Especial
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Unificação De Penas Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Coisa Julgada Na Execução Penal Regime Prisional Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LUAN DE SOUZA ALBINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade em razão de condenação superveniente
  2. 2 unificação de penas nos termos do art. 111 da LEP
  3. 3 compatibilidade do cumprimento simultâneo de penas privativas e restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; afastada a apreciação da alegada violação constitucional por competência do STF; mantida a conversão das penas restritivas de direitos em privativas de liberdade e a unificação das penas, nos termos do art.111 da LEP e do art.44, §5º do CP, ante a incompatibilidade de cumprimento simultâneo das reprimendas; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento