REsp 1913450 - DECISAO

REsp 1913450 - DECISAO

Havendo condenação superveniente que torne impossível o cumprimento simultâneo da pena restritiva de direitos com pena privativa de liberdade no regime fechado, incide a conversão da pena restritiva em privativa e a unificação das penas pelo juiz da execução, nos termos do art.111 da LEP e da jurisprudência desta Corte, não sendo aplicável o art.76 do Código Penal na hipótese de incompatibilidade de cumprimento simultâneo; assim, manteve-se a decisão que converteu a pena restritiva e unificou as penas, dele se negando provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: recorrente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento (julgamento De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Regime Prisional, Compatibilidade De Cumprimento Simultâneo
Direito Penal Execução Penal Unificação De Penas Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Regime Prisional Compatibilidade De Cumprimento Simultâneo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Negado Provimento (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade diante de condenação superveniente
  2. 2 aplicabilidade do art. 76 do Código Penal frente às regras da Lei de Execução Penal
  3. 3 competência do juiz da execução para unificação de penas

Ratio Decidendi

Havendo condenação superveniente que torne impossível o cumprimento simultâneo da pena restritiva de direitos com pena privativa de liberdade no regime fechado, incide a conversão da pena restritiva em privativa e a unificação das penas pelo juiz da execução, nos termos do art.111 da LEP e da jurisprudência desta Corte, não sendo aplicável o art.76 do Código Penal na hipótese de incompatibilidade de cumprimento simultâneo; assim, manteve-se a decisão que converteu a pena restritiva e unificou as penas, dele se negando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.