HC 594859 - DECISAO

HC 594859 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e porque, conforme art. 111 da Lei de Execução Penal e jurisprudência consolidada do STF e do STJ, a soma/unificação de penas de reclusão e detenção para fins de fixação do regime prisional é permitida.

Parties
Paciente: DANIEL PEREIRA DE MIRANDA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Agravo em Execução n. 0000227-44.2020.8.16.0009); Juízo Da Execução: Juízo da Execução; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Unificação De Penas, Soma De Penas De Reclusão E Detenção, Art. 111 Da Lei De Execução Penal, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Soma De Penas De Reclusão E Detenção Art. 111 Da Lei De Execução Penal Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

DANIEL PEREIRA DE MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Agravo em Execução n. 0000227-44.2020.8.16.0009)

Tribunal a Quo

Juízo da Execução

Juízo Da Execução

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de somar penas de reclusão e detenção para efeito de unificação e fixação do regime prisional
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando há via recursal própria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada (habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e porque, conforme art. 111 da Lei de Execução Penal e jurisprudência consolidada do STF e do STJ, a soma/unificação de penas de reclusão e detenção para fins de fixação do regime prisional é permitida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.