HC 597279 - DECISAO

HC 597279 - DECISAO

Por entender que reclusão e detenção são ambas penas privativas de liberdade e, portanto, sanções da mesma espécie, devem ser somadas para fins de unificação da pena; diante da jurisprudência consolidada do STJ nesse sentido, denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: Yago da Silva Cardoso; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada (stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Unificação De Penas, Reclusão E Detenção, Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Reclusão E Detenção Pena Privativa De Liberdade

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Parties

Yago da Silva Cardoso

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção
  2. 2 Aplicação do art. 33 do CP quanto ao regime de cumprimento da pena de detenção
  3. 3 Incidência da jurisprudência do STJ sobre soma das reprimendas para fins de unificação

Ratio Decidendi

Por entender que reclusão e detenção são ambas penas privativas de liberdade e, portanto, sanções da mesma espécie, devem ser somadas para fins de unificação da pena; diante da jurisprudência consolidada do STJ nesse sentido, denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.