REsp 1912886 - DECISAO

REsp 1912886 - DECISAO

Por força do art. 111 da Lei de Execução Penal e em consonância com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, as penas de reclusão e de detenção possuem a mesma natureza (penas privativas de liberdade) e, portanto, devem ser somadas para fins de unificação da pena e determinação do regime prisional; por contrariar esse entendimento, o acórdão estadual foi reformado, o recurso especial provido e os autos devolvidos ao Tribunal a quo para que proceda à unificação das penas e fixe o regime prisional adequado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Athayde; Recorrido: Gilson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Unificação De Penas, Art. 111 LEP, Sonegação Fiscal (lei 8.137/1990), Adulteração De Combustíveis (lei 8.176/1991), Regime Prisional, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Art. 111 LEP Sonegação Fiscal (lei 8.137/1990) Adulteração De Combustíveis (lei 8.176/1991) Regime Prisional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Athayde

Recorrido

Gilson

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de somatório das penas de reclusão e detenção para fins de determinação do regime prisional
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 111 da Lei de Execução Penal
  3. 3 conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF

Ratio Decidendi

Por força do art. 111 da Lei de Execução Penal e em consonância com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, as penas de reclusão e de detenção possuem a mesma natureza (penas privativas de liberdade) e, portanto, devem ser somadas para fins de unificação da pena e determinação do regime prisional; por contrariar esse entendimento, o acórdão estadual foi reformado, o recurso especial provido e os autos devolvidos ao Tribunal a quo para que proceda à unificação das penas e fixe o regime prisional adequado.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que proceda à unificação das penas dos recorridos e fixe o regime prisional adequado.