HC 553160 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a reconversão de penas restritivas de direitos em privativas de liberdade e a unificação das penas são admissíveis quando há incompatibilidade de cumprimento simultâneo, conforme o parágrafo único do art.111 da LEP, dispositivos do Código Penal e precedentes do STJ, não havendo ilegalidade na medida impugnada.
- Parties
- Paciente: FERNANDO AMANCIO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
- Outcome
- Ordem de habeas corpus denegada.
- Legal Topics
- Unificação De Penas, Reconversão De Penas Substitutivas, Pena Restritiva De Direitos, Incompatibilidade De Cumprimento Simultâneo, Regime Semiaberto
Case Brief
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Parties
FERNANDO AMANCIO DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Legal Issues
- 1 possibilidade de reconversão de penas restritivas de direitos em privativas de liberdade
- 2 critério para unificação de penas (art.111 da LEP)
- 3 compatibilidade do cumprimento simultâneo de penas restritivas de direitos e privativas de liberdade
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a reconversão de penas restritivas de direitos em privativas de liberdade e a unificação das penas são admissíveis quando há incompatibilidade de cumprimento simultâneo, conforme o parágrafo único do art.111 da LEP, dispositivos do Código Penal e precedentes do STJ, não havendo ilegalidade na medida impugnada.
Court Disposition
Ordem de habeas corpus denegada.
Orders
- DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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