HC 622069 - DECISAO

HC 622069 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo; aplicando‑se o art. 111 da Lei de Execução Penal e o art. 44, §§4º e 5º do Código Penal, a pena restritiva de direitos foi convertida em privativa de liberdade por incompatibilidade com o regime semiaberto, procedendo‑se ao somatório das penas que totalizam 5 anos e 4 meses a serem cumpridos em regime semiaberto, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUCAS MATEUS PACHECO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Compatibilidade De Cumprimento Simultâneo De Penas, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Compatibilidade De Cumprimento Simultâneo De Penas Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCAS MATEUS PACHECO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos e pena privativa de liberdade diante de nova condenação
  2. 2 aplicabilidade do art. 111 da Lei de Execução Penal
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo; aplicando‑se o art. 111 da Lei de Execução Penal e o art. 44, §§4º e 5º do Código Penal, a pena restritiva de direitos foi convertida em privativa de liberdade por incompatibilidade com o regime semiaberto, procedendo‑se ao somatório das penas que totalizam 5 anos e 4 meses a serem cumpridos em regime semiaberto, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.