HC 639380 - DECISAO

HC 639380 - DECISAO

A Terceira Seção concluiu que a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios em razão da unificação de penas não encontra respaldo legal, de modo que a utilização do trânsito em julgado da nova condenação como novo termo a quo configura excesso de execução; assim, afastou-se a fixação de novo marco para livramento condicional, comutação e indulto, determinando que, quanto à progressão de regime, se adote a data da última prisão ou da última falta grave homologada e, para os demais benefícios, o dia de início de cumprimento da pena.

Parties
Paciente: ALEXANDRE CHAM CAVALCANTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal (fiscal): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Concessiva De Ofício
Outcome
Não conheço do writ. Concedo a ordem, de ofício, para afastar a fixação de novo marco na unificação de penas para a concessão de livramento condicional, comutação e indulto; cassando as r. decisões a quo neste ponto; e determinando que o Juízo das Execuções adote, quanto à progressão de regime, a data da última...
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Comutação, Indulto, Falta Grave, Trânsito Em Julgado
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Unificação De Penas Data Base Para Concessão De Benefícios Progressão De Regime Livramento Condicional Comutação +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE CHAM CAVALCANTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (fiscal)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Concessiva De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas altera a data-base para a contagem do lapso temporal para aquisição de benefícios
  2. 2 Se o trânsito em julgado da nova condenação constitui novo termo a quo para concessão de benefícios
  3. 3 Efeitos da prática de falta grave no curso da execução sobre a alteração da data-base

Ratio Decidendi

A Terceira Seção concluiu que a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios em razão da unificação de penas não encontra respaldo legal, de modo que a utilização do trânsito em julgado da nova condenação como novo termo a quo configura excesso de execução; assim, afastou-se a fixação de novo marco para livramento condicional, comutação e indulto, determinando que, quanto à progressão de regime, se adote a data da última prisão ou da última falta grave homologada e, para os demais benefícios, o dia de início de cumprimento da pena.

Court Disposition

Não conheço do writ. Concedo a ordem, de ofício, para afastar a fixação de novo marco na unificação de penas para a concessão de livramento condicional, comutação e indulto; cassando as r. decisões a quo neste ponto; e determinando que o Juízo das Execuções adote, quanto à progressão de regime, a data da última...

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar a fixação de novo marco na unificação de penas para a concessão de livramento condicional, comutação e indulto, cassando as r. decisões a quo neste ponto.