HC 585033 - DECISAO

HC 585033 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a superveniência de nova condenação durante a execução impõe a unificação das penas para determinação do regime, nos termos do art. 111 da LEP, sendo inaplicável o art. 76 do CP ao caso concreto, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: JAIME DE SOUZA MACEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Unificação De Penas, Fixação De Regime, Art. 111 Da LEP, Art. 76 Do Código Penal, Conversão De Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Execução Penal Unificação De Penas Fixação De Regime Art. 111 Da LEP Art. 76 Do Código Penal Conversão De Penas Restritivas De Direitos

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Parties

JAIME DE SOUZA MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da unificação das penas promovida pelo Juízo das Execuções
  2. 2 aplicabilidade do art. 76 do Código Penal em face da superveniência de nova condenação durante a execução
  3. 3 determinação do regime de cumprimento com base na unificação das penas conforme art. 111 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a superveniência de nova condenação durante a execução impõe a unificação das penas para determinação do regime, nos termos do art. 111 da LEP, sendo inaplicável o art. 76 do CP ao caso concreto, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.