HC 639794 - DECISAO

HC 639794 - DECISAO

Não se conheceu do writ por ser substitutivo de recurso especial, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para afastar a fixação de novo marco na unificação de penas quanto à concessão de livramento condicional, comutação e indulto, por inexistir previsão legal para alteração da data-base; determinou-se que, para progressão de regime, se adote a data da última prisão ou da última falta grave homologada e, para os demais benefícios, o dia de início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: MATEUS DA SILVA CLAROI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a fixação de novo marco na unificação de penas quanto a livramento condicional, comutação e indulto, e para determinar parâmetros de data-base conforme especificado.
Legal Topics
Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios, Livramento Condicional, Falta Grave, Excesso De Execução, Súmulas 441/534/535, Bis in Idem
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Unificação De Penas Data Base Para Concessão De Benefícios Livramento Condicional Falta Grave Excesso De Execução +2 more

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Parties

MATEUS DA SILVA CLAROI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de alteração da data-base para benefícios por unificação de penas
  3. 3 consideração do período de cumprimento da pena anterior ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do writ por ser substitutivo de recurso especial, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para afastar a fixação de novo marco na unificação de penas quanto à concessão de livramento condicional, comutação e indulto, por inexistir previsão legal para alteração da data-base; determinou-se que, para progressão de regime, se adote a data da última prisão ou da última falta grave homologada e, para os demais benefícios, o dia de início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a fixação de novo marco na unificação de penas quanto a livramento condicional, comutação e indulto, e para determinar parâmetros de data-base conforme especificado.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial.
  • Conceder a ordem, de ofício, para afastar a fixação de novo marco na unificação de penas para a concessão de livramento condicional, comutação e indulto.