HC 626488 - DECISAO

HC 626488 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de contradição no julgado: a decisão aplicou a unificação de penas nos termos do art. 111 da LEP e do art. 33 do CP, fixando o regime fechado com base na soma da pena remanescente com as novas penas, na reincidência e na falta grave, circunstâncias que dispensam a instauração de incidente de regressão e a prévia oitiva do apenado.

Parties
Embargante: WESLEY TEIXEIRA MALTA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Unificação De Penas, Regressão De Regime, Falta Grave, Habeas Corpus, Incidente De Regressão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Regressão De Regime Falta Grave Habeas Corpus Incidente De Regressão

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Parties

WESLEY TEIXEIRA MALTA DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão quanto à fixação do regime prisional
  2. 2 Se a unificação de penas impõe instauração de incidente de regressão e a prévia oitiva do apenado
  3. 3 Aplicação do art. 111 da Lei de Execução Penal e do art. 33 do Código Penal na fixação do regime

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de contradição no julgado: a decisão aplicou a unificação de penas nos termos do art. 111 da LEP e do art. 33 do CP, fixando o regime fechado com base na soma da pena remanescente com as novas penas, na reincidência e na falta grave, circunstâncias que dispensam a instauração de incidente de regressão e a prévia oitiva do apenado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.