REsp 1915387 - DECISAO

REsp 1915387 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da superveniência de condenação a pena restritiva de direitos enquanto o condenado cumpria pena privativa de liberdade em regime fechado, existe incompatibilidade de execução simultânea, de modo que deve ocorrer a conversão da pena restritiva em privativa de liberdade e a unificação das penas nos termos dos arts. 181 e 111 da Lei de Execução Penal, afastando-se a aplicação do art. 76 do Código Penal, e restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que havia determinado essa conversão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Incompatibilidade De Cumprimento Simultâneo, Aplicabilidade Do Art. 76 Do Código Penal, Arts. 181 E 111 Da Lei De Execução Penal
Penal Execução Penal Unificação De Penas Conversão De Pena Restritiva De Direitos Incompatibilidade De Cumprimento Simultâneo Aplicabilidade Do Art. 76 Do Código Penal Arts. 181 E 111 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

DEFESA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabe a conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e unificação das penas quando houver incompatibilidade de cumprimento simultâneo com pena privativa de liberdade em regime fechado
  2. 2 Se o art. 76 do Código Penal é aplicável quando há superveniência de condenação e incompatibilidade entre penas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da superveniência de condenação a pena restritiva de direitos enquanto o condenado cumpria pena privativa de liberdade em regime fechado, existe incompatibilidade de execução simultânea, de modo que deve ocorrer a conversão da pena restritiva em privativa de liberdade e a unificação das penas nos termos dos arts. 181 e 111 da Lei de Execução Penal, afastando-se a aplicação do art. 76 do Código Penal, e restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que havia determinado essa conversão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassar o acórdão recorrido