HC 620180 - DECISAO

HC 620180 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer que a superveniência de nova condenação impõe a unificação das penas e que o somatório pode tornar incabível o regime mais brando, justificando a regressão ao regime fechado e a conversão de sanções incompatíveis.

Parties
Paciente: MONICA RODRIGUES CARDOSO; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime Prisional, Conversão De Penas Restritivas De Direitos, Pedido Liminar, Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Regime Prisional Conversão De Penas Restritivas De Direitos Pedido Liminar Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MONICA RODRIGUES CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de unificação de penas por superveniência de nova condenação
  3. 3 possibilidade de regressão de regime em razão do somatório das penas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito, o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer que a superveniência de nova condenação impõe a unificação das penas e que o somatório pode tornar incabível o regime mais brando, justificando a regressão ao regime fechado e a conversão de sanções incompatíveis.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus