CC 177429 - DECISAO

CC 177429 - DECISAO

Concluiu-se que, por se tratar de pluralidade de condenações, a competência para o processamento e eventual unificação das execuções é do juízo onde se iniciou a primeira execução penal (Juízo de Guapó/GO), razão pela qual o conflito foi conhecido e declarada a competência do Juízo suscitante, que deverá processar a execução de Daniel Sales dos Santos e providenciar seu recambiamento.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto de Guapó/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Reeducando: Daniel Sales dos Santos; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto de Guapó/GO, que deverá processar a execução de Daniel Sales dos Santos e providenciar o recambiamento do apenado.
Legal Topics
Unificação De Penas, Competência Para Execução Penal, Recambiamento De Apenado, Prevenção
Processo Penal Execução Penal Direito Penitenciário Unificação De Penas Competência Para Execução Penal Recambiamento De Apenado Prevenção

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto de Guapó/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitado

Daniel Sales dos Santos

Reeducando

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena quando existem múltiplas condenações em diferentes unidades federativas?
  2. 2 Se a competência para unificação de penas pertence ao juízo onde teve início a primeira execução penal.
  3. 3 Competência para autorizar o recambiamento do apenado e gestão de vagas prisionais.

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, por se tratar de pluralidade de condenações, a competência para o processamento e eventual unificação das execuções é do juízo onde se iniciou a primeira execução penal (Juízo de Guapó/GO), razão pela qual o conflito foi conhecido e declarada a competência do Juízo suscitante, que deverá processar a execução de Daniel Sales dos Santos e providenciar seu recambiamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto de Guapó/GO, que deverá processar a execução de Daniel Sales dos Santos e providenciar o recambiamento do apenado.

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto de Guapó/GO