AREsp 1812495 - DECISAO

AREsp 1812495 - DECISAO

Por força do art. 111 da Lei de Execução Penal e em conformidade com a jurisprudência do STJ, as penas de reclusão e de detenção, por serem ambas privativas de liberdade, devem ser consideradas cumulativamente para a unificação da pena e determinação do regime prisional; assim, nega-se provimento ao recurso especial que pleiteava o contrário.

Parties
Agravante: KEVERSON LYRA ALVES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Unificação De Penas, Reclusão E Detenção, Art. 111 Da LEP, Fixação Do Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Reclusão E Detenção Art. 111 Da LEP Fixação Do Regime Prisional

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Parties

KEVERSON LYRA ALVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Respondente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 unificação de penas de reclusão e detenção
  2. 2 aplicação do art. 111 da Lei n. 7.210/1984 (LEP)
  3. 3 alegada violação dos arts. 69 e 76 do Código Penal

Ratio Decidendi

Por força do art. 111 da Lei de Execução Penal e em conformidade com a jurisprudência do STJ, as penas de reclusão e de detenção, por serem ambas privativas de liberdade, devem ser consideradas cumulativamente para a unificação da pena e determinação do regime prisional; assim, nega-se provimento ao recurso especial que pleiteava o contrário.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial