AREsp 1768316 - DECISAO

AREsp 1768316 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque, na execução penal, o art. 111 da LEP impõe o somatório das penas privativas de liberdade (reclusão e detenção) para fins de unificação e fixação do regime prisional, sendo essa interpretação acompanhada pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Aggravante: CARLOS ROBERTO CHAVES EGIERT; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Unificação De Penas, Soma De Penas De Reclusão E Detenção, Regime Prisional, Art. 111 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Unificação De Penas Soma De Penas De Reclusão E Detenção Regime Prisional Art. 111 Da LEP

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Parties

CARLOS ROBERTO CHAVES EGIERT

Aggravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de somar penas de reclusão e de detenção para fins de unificação nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Distinção entre unificação de penas na execução e fixação do regime inicial em concurso de infrações (arts. 69 e 76 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque, na execução penal, o art. 111 da LEP impõe o somatório das penas privativas de liberdade (reclusão e detenção) para fins de unificação e fixação do regime prisional, sendo essa interpretação acompanhada pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.