REsp 1907599 - DECISAO

REsp 1907599 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou claramente o dispositivo legal federal supostamente violado ou de interpretação divergente, configurando deficiência na fundamentação recursal e incidindo a Súmula 284/STF, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: GIOVANE NOVAIS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Unificação De Penas, Regime Prisional, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Unificação De Penas Regime Prisional Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GIOVANE NOVAIS CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da soma das penas para fins de unificação
  2. 2 regime prisional aplicável ao condenado
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou claramente o dispositivo legal federal supostamente violado ou de interpretação divergente, configurando deficiência na fundamentação recursal e incidindo a Súmula 284/STF, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial
  • Publique-se