HC 635882 - DECISAO

HC 635882 - DECISAO

As penas de reclusão e de detenção são ambas penas privativas de liberdade e, nos termos do art. 111 da LEP, devem ser somadas para fins de unificação e determinação do regime prisional; por esse motivo não há coação ilegal e o habeas corpus é denegado.

Parties
Paciente: CLEBERTON CONCEIÇÃO DA ROCHA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Unificação De Penas, Somatório De Reclusão E Detenção, Regime Prisional, Art. 111 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Somatório De Reclusão E Detenção Regime Prisional Art. 111 Da LEP

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Parties

CLEBERTON CONCEIÇÃO DA ROCHA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 somatório das penas de reclusão e detenção para unificação
  2. 2 determinação do regime prisional com base no art. 111 da LEP
  3. 3 possível violação dos arts. 69 e 76 do CP

Ratio Decidendi

As penas de reclusão e de detenção são ambas penas privativas de liberdade e, nos termos do art. 111 da LEP, devem ser somadas para fins de unificação e determinação do regime prisional; por esse motivo não há coação ilegal e o habeas corpus é denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.