AREsp 1771244 - DECISAO

AREsp 1771244 - DECISAO

Conhecimento do agravo e negativa de provimento, fundamentada no entendimento de que o Juízo das Execuções deve considerar cumulativamente todas as condenações em curso para fins de unificação da pena, independentemente de serem de reclusão ou detenção, aplicando-se as Súmulas 83 e 568 do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS LUIZ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial/decisão De Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Unificação De Penas, Soma De Reclusão E Detenção, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Soma De Reclusão E Detenção Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS LUIZ DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial/decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade da soma das reprimendas de reclusão e detenção para fins de unificação das penas (art. 111 da LEP)

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e negativa de provimento, fundamentada no entendimento de que o Juízo das Execuções deve considerar cumulativamente todas as condenações em curso para fins de unificação da pena, independentemente de serem de reclusão ou detenção, aplicando-se as Súmulas 83 e 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.