EAREsp 1536505 - DECISAO

EAREsp 1536505 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram admitidos porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que admite a soma das penas de reclusão e detenção para unificação e fixação do regime prisional, nos termos do art. 111 da LEP, sendo aplicável a Súmula n. 168 do STJ.

Parties
Embargante: PEDRO VENITH DE SOUZA; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro Ribeiro Dantas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Admissão) Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não admito os embargos de divergência.
Legal Topics
Unificação De Penas, Reclusão E Detenção, Regime Prisional, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Unificação De Penas Reclusão E Detenção Regime Prisional Embargos De Divergência Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

PEDRO VENITH DE SOUZA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro Ribeiro Dantas

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Admissão) Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de soma das penas de reclusão e detenção para fins de unificação da pena e fixação do regime prisional
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência diante de jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 168)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram admitidos porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que admite a soma das penas de reclusão e detenção para unificação e fixação do regime prisional, nos termos do art. 111 da LEP, sendo aplicável a Súmula n. 168 do STJ.

Court Disposition

Não admito os embargos de divergência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.