REsp 1908732 - DECISAO

REsp 1908732 - DECISAO

Verificada a compatibilidade do cumprimento simultâneo das penas (pena privativa de liberdade em regime aberto, com prisão domiciliar, e penas restritivas de direitos), não cabe a conversão das restritivas em privativa de liberdade; aplicam-se o art. 111 da LEP e o §5º do art. 44 do CP, sendo vedada analogia in malam partem; assim, confirmou-se o acórdão do Tribunal de origem e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Penas Restritivas De Direitos, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Pena Substitutiva, Analogia in Malam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Conversão De Penas Restritivas De Direitos Regime Prisional Prisão Domiciliar Pena Substitutiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade perante condenação superveniente
  2. 2 Aplicabilidade do art. 44, §5º do Código Penal e do art. 111 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Compatibilidade de cumprimento simultâneo de penas restritivas de direitos com pena privativa de liberdade em regime aberto com prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Verificada a compatibilidade do cumprimento simultâneo das penas (pena privativa de liberdade em regime aberto, com prisão domiciliar, e penas restritivas de direitos), não cabe a conversão das restritivas em privativa de liberdade; aplicam-se o art. 111 da LEP e o §5º do art. 44 do CP, sendo vedada analogia in malam partem; assim, confirmou-se o acórdão do Tribunal de origem e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.