HC 646990 - DECISAO

HC 646990 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal, pois a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e a unificação das penas dependem da impossibilidade de cumprimento simultâneo das sanções; sobrevinda nova condenação em regime fechado ou semiaberto impõe a conversão/unificação nos termos do art. 111 da LEP, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: Daniel da Luz Pacheco; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Penas Restritivas De Direitos, Cumprimento Simultâneo De Penas, Suspensão De Penas Alternativas
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Conversão De Penas Restritivas De Direitos Cumprimento Simultâneo De Penas Suspensão De Penas Alternativas

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Parties

Daniel da Luz Pacheco

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade e pena restritiva de direitos
  2. 2 aplicação do art. 111 da LEP na unificação de penas
  3. 3 compatibilidade entre regimes de cumprimento de penas e necessidade de conversão das penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal, pois a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e a unificação das penas dependem da impossibilidade de cumprimento simultâneo das sanções; sobrevinda nova condenação em regime fechado ou semiaberto impõe a conversão/unificação nos termos do art. 111 da LEP, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique‑se.