HC 632207 - DECISAO

HC 632207 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, na hipótese de execução penal, o art. 111 da LEP impõe a soma/unificação das penas de reclusão e detenção por serem ambas penas privativas de liberdade, justificando a fixação do regime fechado como prevalente; assim, o art. 76 do CP é inaplicável e não há constrangimento ilegal a ser corrigido via habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO DA SILVA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0007729-31.2020.8.26.0502); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Unificação De Penas, Fixação De Regime, Soma De Penas, Aplicação Do Art. 76 Do Código Penal, Art. 111 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Unificação De Penas Fixação De Regime Soma De Penas Aplicação Do Art. 76 Do Código Penal Art. 111 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO DA SILVA TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0007729-31.2020.8.26.0502)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se as penas de reclusão e detenção devem ser somadas para fins de unificação e determinação do regime de cumprimento
  2. 2 Se o art. 76 do Código Penal é aplicável na hipótese de penas privativas de liberdade de espécies distintas (reclusão e detenção)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, na hipótese de execução penal, o art. 111 da LEP impõe a soma/unificação das penas de reclusão e detenção por serem ambas penas privativas de liberdade, justificando a fixação do regime fechado como prevalente; assim, o art. 76 do CP é inaplicável e não há constrangimento ilegal a ser corrigido via habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.