HC 643726 - DECISAO

HC 643726 - DECISAO

Porquanto o paciente já cumpria pena privativa de liberdade em regime fechado e as penas restritivas de direitos supervenientes são incompatíveis com esse regime, impõe-se a unificação das penas nos termos do art. 111 da LEP, não sendo aplicável o art. 76 do CP; ademais, a impetração é substitutiva de recurso especial, razão pela qual o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: LUCAS BARBOZA ROMERO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Unificação De Penas, Pena Restritiva De Direitos, Conversão De Pena, Art. 76 Do Código Penal, Art. 111 Da Lei De Execução Penal, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Pena Restritiva De Direitos Conversão De Pena Art. 76 Do Código Penal Art. 111 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

LUCAS BARBOZA ROMERO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 76 do Código Penal vs. art. 111 da Lei de Execução Penal em caso de superveniência de pena restritiva de direitos
  3. 3 Possibilidade de cumprimento simultâneo de penas de naturezas distintas (privativa de liberdade e restritiva de direitos)

Ratio Decidendi

Porquanto o paciente já cumpria pena privativa de liberdade em regime fechado e as penas restritivas de direitos supervenientes são incompatíveis com esse regime, impõe-se a unificação das penas nos termos do art. 111 da LEP, não sendo aplicável o art. 76 do CP; ademais, a impetração é substitutiva de recurso especial, razão pela qual o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.
  • P. I.