AREsp 1790999 - DECISAO

AREsp 1790999 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: a unificação das penas não autoriza, por si só, alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios; a data-base permanece, conforme entendimento do STJ, na prisão provisória única ou última ou na última infração disciplinar, e os arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da LEP estabelecem a soma das penas para avaliação de eventual regressão de regime, não a redefinição da data-base.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Tribunal de Justiça daquela Unidade Federativa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Unificação De Penas, Alteração Da Data Base Para Concessão De Benefícios, Progressão De Regime, Overruling Jurisprudencial, Súmulas/stj E STF
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Unificação De Penas Alteração Da Data Base Para Concessão De Benefícios Progressão De Regime Overruling Jurisprudencial Súmulas/stj E STF

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Tribunal de Justiça daquela Unidade Federativa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência do trânsito em julgado de nova condenação altera a data-base para concessão de novos benefícios executórios
  2. 2 Interpretação dos arts. 111, parágrafo único, e 118, inciso II, da Lei de Execução Penal quanto à unificação de penas e à regressão de regime
  3. 3 Possibilidade de alinhamento da jurisprudência do STJ à do STF por meio de overruling

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: a unificação das penas não autoriza, por si só, alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios; a data-base permanece, conforme entendimento do STJ, na prisão provisória única ou última ou na última infração disciplinar, e os arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da LEP estabelecem a soma das penas para avaliação de eventual regressão de regime, não a redefinição da data-base.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se