Rcl 39718 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as condenações supervenientes à decisão do STJ constituem fato novo no curso da execução, autorizando a unificação das penas e a reavaliação do regime de cumprimento nos termos dos arts. 111 da LEP e 44, §5º do CP, de modo que não houve afronta à autoridade do decisum do STJ.

Parties
Agravante: João Saturno; Insurgente: Ministério Público Federal; Defensoria Pública Nomeada: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Reclamação / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Unificação De Penas, Fato Novo, Afronta À Autoridade De Decisão, Regime De Cumprimento, Conversão De Penas Restritivas De Direito Em Privativa De Liberdade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Unificação De Penas Fato Novo Afronta À Autoridade De Decisão Regime De Cumprimento Conversão De Penas Restritivas De Direito Em Privativa De Liberdade

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Parties

João Saturno

Agravante

Ministério Público Federal

Insurgente

Defensoria Pública da União

Defensoria Pública Nomeada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Reclamação / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Houve afronta à autoridade de decisão do STJ pelo tribunal a quo?
  2. 2 As novas condenações constituem fato novo no curso da execução, autorizando a unificação de penas e alteração do regime?
  3. 3 É possível a manutenção das penas restritivas de direito diante da soma das penas que ultrapassa o patamar do regime fechado?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as condenações supervenientes à decisão do STJ constituem fato novo no curso da execução, autorizando a unificação das penas e a reavaliação do regime de cumprimento nos termos dos arts. 111 da LEP e 44, §5º do CP, de modo que não houve afronta à autoridade do decisum do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar a intimação pessoal do agravante para constituir novo defensor no prazo de 10 dias.