HC 647483 - DECISAO

HC 647483 - DECISAO

A jurisprudência do STJ estabelece que, quando há superveniência de condenação privativa de liberdade que impede o cumprimento concomitante das reprimendas, deve-se converter e unificar as penas nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, não sendo cabível a execução simultânea da pena restritiva de direitos com pena privativa de liberdade em regime semiaberto; sendo matéria que demanda verificação factual sobre possibilidade prática de cumprimento simultâneo, tal análise compete ao juiz da execução, não a esta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Francisco Padilha Placido; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Juiz Da Execução: Juiz da 14ª Vara Federal de Natal/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Unificação De Penas, Conversão De Penas Restritivas De Direitos, Cumprimento Simultâneo De Penas, Pena Restritiva De Direitos, Monitoramento Eletrônico
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Unificação De Penas Conversão De Penas Restritivas De Direitos Cumprimento Simultâneo De Penas Pena Restritiva De Direitos Monitoramento Eletrônico

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Parties

Francisco Padilha Placido

Paciente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Autoridade Coatora

Juiz da 14ª Vara Federal de Natal/RN

Juiz Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos e pena privativa de liberdade em regime semiaberto
  2. 2 Aplicação do art. 111 da Lei de Execução Penal para unificação de penas
  3. 3 Aplicabilidade do art. 76 do Código Penal

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ estabelece que, quando há superveniência de condenação privativa de liberdade que impede o cumprimento concomitante das reprimendas, deve-se converter e unificar as penas nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, não sendo cabível a execução simultânea da pena restritiva de direitos com pena privativa de liberdade em regime semiaberto; sendo matéria que demanda verificação factual sobre possibilidade prática de cumprimento simultâneo, tal análise compete ao juiz da execução, não a esta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.