AREsp 1269706 - ACORDAO

AREsp 1269706 - ACORDAO

Negou-se provimento porque a primeira execução foi extinta por indulto antes de haver início efetivo da segunda execução; o art. 111 da LEP exige que a nova condenação sobreviva durante execução já em curso para que haja unificação, e tal circunstância não ocorreu, além de a pretensão do agravante demandar revolvimento de provas, vedado pelas súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Unificação De Penas, Art. 111 Da LEP, Indulto, Preclusão, Incidência De Súmulas
Execução Penal Unificação De Penas Art. 111 Da LEP Indulto Preclusão Incidência De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de unificação de pena já extinta com condenação superveniente
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF quanto à necessidade de revolver provas
  3. 3 Momento inicial da execução (início com recolhimento/prisão ou com expedição de guia)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a primeira execução foi extinta por indulto antes de haver início efetivo da segunda execução; o art. 111 da LEP exige que a nova condenação sobreviva durante execução já em curso para que haja unificação, e tal circunstância não ocorreu, além de a pretensão do agravante demandar revolvimento de provas, vedado pelas súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.