HC 551980 - ACORDAO

HC 551980 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ entende que, para fins de execução penal e unificação de pena, as reprimendas de reclusão e detenção devem ser somadas, nos termos do art. 111 da LEP, sendo irrelevante a distinção entre as modalidades quando se trata de pena privativa de liberdade.

Parties
Agravante: JOSE LUIS VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Nega provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Unificação De Penas, Reclusão E Detenção, Art. 111 Da Lei De Execução Penal, Soma De Penas
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Unificação De Penas Reclusão E Detenção Art. 111 Da Lei De Execução Penal Soma De Penas

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Parties

JOSE LUIS VARGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de unificação (soma) das penas de reclusão e detenção para fins de execução penal
  2. 2 Aplicação do art. 111 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Distinção entre unificação de penas (art.111 LEP) e fixação do regime inicial (arts.69 e 76 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ entende que, para fins de execução penal e unificação de pena, as reprimendas de reclusão e detenção devem ser somadas, nos termos do art. 111 da LEP, sendo irrelevante a distinção entre as modalidades quando se trata de pena privativa de liberdade.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que rejeitou os embargos de declaração