HC 551980 - ACORDAO

HC 551980 - ACORDAO

Por serem a reclusão e a detenção ambas penas privativas de liberdade e da mesma espécie, devem ser somadas para fins de unificação da pena nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: JOÃO ALEXANDRE VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Unificação De Penas, Reclusão E Detenção, Art. 111 Da Lei De Execução Penal, Determinação Do Regime Prisional
Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Reclusão E Detenção Art. 111 Da Lei De Execução Penal Determinação Do Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO ALEXANDRE VARGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de unificação das penas de reclusão e detenção na execução penal
  2. 2 Aplicação do art. 111 da LEP para somatório das condenações
  3. 3 Determinação do regime prisional com base no somatório das penas

Ratio Decidendi

Por serem a reclusão e a detenção ambas penas privativas de liberdade e da mesma espécie, devem ser somadas para fins de unificação da pena nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada